TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO

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RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA n° 01/2019 - Nova Londrina


A população pediu, o ministério público esclareceu. Entenda qual o papel da prefeitura no caso do transporte universitário. O que é responsabilidade do município e o que é do Estado.

Segundo a promotoria:

O prefeito não está proibido de subsidiar transporte universitário, porém há de se atentar que, pela Constituição Federal e leis em vigor aqui no Brasil, a atenção prioritária é para a educação no ensino infantil e fundamental, subsidiando o transporte nesses setores específicos.

O promotor Caio Di Rienzo esclarece ainda que tudo tem que ser regulamentado e os orçamentos respeitados:

Se a educação Infantil e fundamental estando "ok" (transporte) e, desde que os mínimos constitucionais (verbas) não sejam prejudicadas, não há nada que impossibilite a prefeitura de subsidiar os transportes universitários.

Imagens: Pixabay

Entende-se que, se tudo estiver nas legalidades e conformes previstos, duas opções (conforme anexo da recomendação 01/2019) são colocadas:

  1. Forma direta - Através de transporte do município
  2. Convênio -Regime de colaboração em acordado junto a associação dos estudantes. 

Anexos na íntegra:

Recomendação Administrativa - 01-2019 - Nova Londrina

Fonte: Assessoria Promotoria Nova Londrina

ATUALIZAÇÃO: Leitores entraram em contato com a revista e questionaram sobre os valores das mensalidades (o aumento considerável que ocorreu). Estamos aguardando mais informações que serão colocadas aqui. Trabalhamos para informar e esclarecer sempre. Obrigada pelo carinho, audiência e confiança de todos.

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