COMARCA DE NOVA LONDRINA: NOVA PORTARIA

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Portaria 01/2018 regulamenta eventos e estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas

 

Há muito tempo se fala da proibição de vendas e fornecimentos de bebidas alcoólicas e tabaco para menores de 18 anos. Alguns comerciantes simplesmente ignoram a lei e continuam vendendo como algo “normal” ou, como falamos por aqui, “cultural”.

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Diante desse cenário foi necessário tomar algumas medidas importantes para auxiliar os comerciantes, empresários e a população em geral – visando o entendimento e conscientização para o mal que é esse tipo de venda. Assim como nós da REVISTA NOVA FOLHA acreditamos que algumas medidas devem ser tomadas, o ministério público juntamente com auxílio da polícia militar e conselho tutelar - também acreditam que essa “cultura” precisa ser extinta.

Para nos explicar sobre essas normas e regulamentações implementadas nós entrevistamos o Promotor Caio Di Rienzo que está à frente dos trabalhos na comarca de Nova Londrina.

“O papel da promotoria na área da infância é muito importante. Nós coordenamos a rede de proteção à infância (sim, somos uma rede) aqui ninguém é melhor que ninguém, não há uma hierarquia nesse caso, e é muito importante estarmos todos alinhados, trabalhar todos juntos empenhados nessa causa. Na cidade não tínhamos uma portaria que regulamentasse dois aspectos muito importantes: venda e fornecimento de bebidas, tabaco e seus derivados para menores, todos sabem (ou deveriam saber) que não pode, mas nem todo mundo cumpre. Nós podemos verificar que há muitos bares espalhados pelos municípios (típico de cidades do interior) o que de fato aumenta a área a ser fiscalizada.”

É um trabalho em conjunto: conselho tutelar, assistência social, conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, polícia militar e promotoria.

Alvará

“Sobre o Alvará nós não tínhamos algumas regras em relação a autorização de eventos de médio e grande porte realizados por aqui. Em parceria com o juiz substituto nós, promotoria, polícia militar, conselho tutelar e assistência social conseguimos a confecção dessa portaria, a de n° 1/ 2018.”

Para baixar o arquivo completo: Portaria - infância Recomendação 02 - 2018 - Bebidas alcoólicas - crianças e adolescentes

Soldado Mauro Martins BATALHÃO DE PATRULHA ESCOLAR/ Mireli- Conselheira Tutelar/ Caio - Promotor de Justiça/ Ana Flávia Fernandes - Assistente Social/ Daiana - conselho tutelar

VISITA AOS ESTABELECIMENTOS DE NOVA LONDRINA

“Nesse primeiro momento nós fomos fazer uma visita em grande parte dos estabelecimentos que comercializam bebidas e cigarros. Foi colocado da seguinte forma: todos sabem que não pode vender ou fornecer bebida alcoólica para menor de idade. Só que agora nós temos um documento formalizando tudo isso, a portaria judicial. Então, caso ocorra vendas ou forneçam bebidas, cigarros (incluindo narguille) para adolescentes, vocês (comerciantes e/ou responsáveis pelo estabelecimento/empreendimento) podem ser presos em flagrante pelo artigo 243 do ECA (estatuto crianças e adolescentes) e/ou claro, sofrer multa”. – Afirmou Di Rienzo.

Claro que mutas dúvidas dúvidas surgem. Tanto para quem tem o empreendimento, quanto para a sociedade em geral, então perguntamos:

RN (Revista Nova Folha): Mas como o comerciante/proprietário pode fazer esse controle?

Promotor: É bastante simples, basta colocar um aviso na porta, solicitar o RG ou documento para a pessoa. Se ela não fornecer, não venda.

 RN: E se a pessoa (no caso menor) insistir em ficar e tomar bebidas alcoólicas ou fumar no local?

Promotor: Se o menor não quiser sair o proprietário deve acionar o conselho tutelar.

RN: Mas e se o comerciante vender para um adulto e o mesmo fornecer para o adolescente?

Promotor: Se o adolescente está consumindo fora do seu estabelecimento o crime é praticado pelo adulto que forneceu, mas caso isso ocorra dentro do estabelecimento, aí a responsabilidade é do comerciante também. Levamos em consideração que aqui na nossa região, Nova Londrina, Marilena, itaúna e Diamante do Norte, não há bares de dois andares, por exemplo, o que poderia dificultar a visualização e atrapalhar a identificação do menor. Nós explicamos isso muito bem detalhado em todos os locais que visitamos.

 

REUNIÕES MENSAIS:

“Uma rede de proteção a infância foi criada. Abrangendo as cidades: Nova Londrina, Marilena, Itaúna do Sul e Diamante do Norte. Mensalmente são realizadas reuniões para que se discuta sobre as medidas a serem tomadas. Nós temos grupos de Whatsapp, a gente vai colocando essas questões e ajustando o que precisa ser feito. É exaustivo sim, mas tem que fazer e assim será.” – Diz o promotor.

“Nós precisamos falar a mesma língua, alinhar tudo e seguir defendendo o que estamos propondo. É um trabalho para longo e indeterminado prazo.”

Já a segunda parte da portaria causou um pouco mais de polêmica (segundo próprias palavras do promotor) no que diz respeito a eventos.

Agora caso queiram fazer um evento de médio e grande porte em que menores são permitidos e que vá vender bebidas alcoólicas no local - há alguns requisitos a serem cumpridos:

RN: Qual o primeiro passo?

Promotor: Protocolar um requerimento na vara da infância e da juventude no fórum/cartório e depois o básico: Levantar documentação, identificando o organizador da festa se é pessoa física ou jurídica - com ato constitutivo da empresa. Tem que ter a estimativa do público, faixa etária, especificar como será feito o controle de bebidas alcoólicas no local, livre acesso ao conselho tutelar e polícia militar para devidos fins de fiscalização dentre outros requisitos que estão disponíveis nas recomendações na portaria. Na verdade, são coisas mínimas que deveriam ser feitas e que infelizmente em muitos momentos foram ignoradas.

“NÃO QUEREMOS ATRAPALHAR A FESTA DE NINGUÉM”

“A intenção não é barrar a diversão das pessoas, pelo contrário, queremos apenas assegurar a dignidade e segurança de cada um. O objetivo não é atrapalhar os eventos, desde que ele seja realizado de forma decente, lugar de acordo com as normas dos bombeiros, defesa civil,da prefeitura e tudo mais. Tudo que envolver menores e bebidas alcoólicas a gente vai estar em cima mesmo". -Afirmou o promotor Caio.

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RN: Mas e a festa particular? Como proceder com festas em que menores bebem tranquilamente, mas que estão dentro de local próprio ou alugado para festas particulares?

Promotor: Funciona assim: acione o conselho. Cabe a cada um fazer o seu papel como fiscalizador. Para isso precisamos que a população esteja sabendo dessas especificações e que nos ajude. Estamos nos unindo por uma boa causa aqui e contamos com a participação de todos.

É IMPORTANTE LEMBRAR QUE NESSE CASO O ADOLESCENTE É VÍTIMA E MESMO QUE ELE PEÇA, ELE AINDA É A VÍTIMA. O CONSUMO DE ÁLCOOL E TABACO DEVE SER BARRADO PELA CASA (COMÉRCIO) OU ADULTO RESPONSÁVEL.

100 DIAS DE TRABALHO  

Há pouco mais de 100 dias em Nova Londrina Caio Di Rienzo diz estar satisfeito:

“É uma comarca com muito trabalho a ser feito, mas estou gostando do que estamos realizando por aqui. Atua-se em várias frentes e assim conseguimos ver a realização dos trabalhos, e isso nos deixa empolgados para continuar atuando".

NOVIDADES TAMBÉM NA ÁREA DA SAÚDE

Reuniões mensais já estão sendo realizadas.

“O ministério público atua principalmente nas medidas que exigem atenção para medicamentos, exames e cirurgias. Há de ter uma fiscalização adequada sobre os medicamentos que estão na lista do SUS. Verificando os medicamentos obrigatórios e aqueles que não estão. Sempre são analisados com rígidos requisitos” – Finalizou o Promotor. (Próximo tema de nossa entrevista será justamente sobre saúde)

Divulgação/ Rubia Pimenta

Caio Di Rienzo, 32 anos está no Paraná há dois anos

Já atuou em Dois Vizinhos (região sudoeste) e em Cornélio Procópio e há 3 meses está atuando na comarca de Nova Londrina. Nós da REVISTA NOVA FOLHA desejamos BOAS-VINDAS.

Entrevista por: Cris Lazarini - Redadora: Jéssica Dantas - Apoio: Bruno Silva / Fotos: Arquivo pessoal e pixabay

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