TRANSPORTE DE PACIENTES – COMARCA DE NOVA LONDRINA

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Orientação sobre a não obrigatoriedade do transporte fora do domicílio.

Essa recomendação do Ministério Público tem como objetivo auxiliar as prefeituras e secretarias de saúde na orientação à população acerca da não obrigatoriedade do transporte fora do domicílio (TFD), quando o tratamento for disponibilizado pela respectiva Regional de Saúde.

Ao tratar de transporte (principalmente na área da saúde) é preciso de muita orientação para evitar quaisquer desentendimentos e/ou problemas futuros. Por isso, nós buscamos sempre informar e esclarecer para você, amigo leitor. De uma forma clara e objetiva, ressaltando a importância de um jornalismo sério e comprometido com a sociedade.

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2019
Procedimento Administrativo nº MPPR-0095.19.000168-5

CONSIDERANDO que, durante o atendimento à população realizado nesta Promotoria de Justiça, constatou-se que diversos pacientes da Comarca de Nova Londrina informaram que recebem tratamento oncológico no Hospital de Barretos, localizado no Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO que o Tratamento Fora de Domicílio -TFD é instrumento legal que visa garantir, pelo Sistema Único de Saúde – SUS, o tratamento de média e alta complexidade a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem;

CONSIDERANDO ser da responsabilidade do município, nos termos da Deliberação nº 34/99 da Comissão Intergestores Bipartite, as providências necessárias para agendamento da consulta ou do procedimento prescrito ao paciente em local mais próximo da origem, devendo ainda viabilizar-se, em sendo necessário, os meios e recursos necessários para garantir-lhe transporte e diárias;

TRATAMENTO FORA DA CIDADE: 

CONSIDERANDO a necessidade do gestor municipal atentar para a circunstância de que o Tratamento Fora do Domicílio permite aos usuários do SUS o acesso a atendimentos de que necessitam, não disponíveis no município de origem e desde que esgotadas todas as possibilidades locais de tratamento, bem como o fato de que o TFD somente pode ocorrer "quando houver garantia de atendimento no município de referência, com horário e data definidos previamente" (Deliberação nº 34/99 da CIB/PR);

CONSIDERANDO, portanto, que o Estado do Paraná não possui convênio com o Hospital do Câncer de Barretos, localizado no Estado de São Paulo, uma vez que já possui referência para tais atendimentos no próprio Estado;

SOBRE A RECOMENDAÇÃO: 

Ao senhor Prefeito do Município de Diamante do Norte/PR, e àqueles que eventualmente o sucederem ou substituírem, para que, no limite de suas atribuições e visando dar cumprimento ao Plano Diretor de Regionalização
do Estado do Paraná, observando as disposições acima mencionadas, como medida de urgência e imediata:

1 – ABSTENHA-SE de fornecer transporte, diária ou qualquer outra medida assistencial aos pacientes que realizam tratamento fora dos estabelecimentos dispostos no Plano Diretor de Regionalização do Estado do Paraná, especialmente no Hospital do Câncer de Barretos;

Ver recomendação na íntegra: Recomendação 06-2019 - Transporte paciente estado diverso - Diamante do Norte


Lembrando que, caso tenha dúvidas sobre o assunto, a promotoria está sempre pronta para auxiliar e orientar.

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