DIREITO DO CONSUMIDOR. “Não gostei! Posso trocar ou devolver?”

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É muito comum a prática de “trocas” pelos fornecedores de produtos. Por vezes compramos algo na loja, por outras somos presenteados e, por variados fatores, ficamos descontentes com o produto. Talvez tenha sido uma escolha rápida demais e sem a cautela necessária ou, em caso de ganharmos um presente, a peça pode simplesmente não servir, não nos agradar, podemos ter outra muito semelhante, enfim, vários são os fatores que nos levam a duas possibilidades: a devolução ou a troca do produto. Quem nunca se deparou com filas após as festividades de final de ao onde o grande trabalho dos fornecedores não consiste na venda, mas sim na troca de produtos? Pois bem. Mas será que, juridicamente, a devolução ou a troca são deveres dos fornecedores? Será que legalmente o fornecedor tem este dever?

Pelo que acontece no cotidiano somos tendenciosos a responder SIM, mas, em verdade, como quase tudo no direito, a resposta é DEPENDE. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 49 o seguinte: ““Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.

Assim, o exercício do chamado direito de arrependimento somente existe quando a contratação ocorrer FORA do estabelecimento comercial (na internet por exemplo). Neste caso ele deverá ser exercido em até 7(sete) dias a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto e não depende de nenhuma motivação específica. Ou seja, caso a compra tenha acorrido no estabelecimento comercial não há direito a troca e esta é somente uma faculdade/gentileza do fornecedor.  

fotos: pixabay/internet

Texto por: Mario Celegatto. Mario é Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Mestre em Direito pela UENP; Professor de Direito Processual Civil, Direito do Consumidor e Direito Civil; Membro da ABDPro - Associação Brasileira de Direito Processual; Diretor e professor do Núcleo EAD da EMAP - Escola da Magistratura do Paraná; Professor em Diversos Cursos de Pós-graduação; Formador de Magistrados Certificado pela ENFAM; Especialista em Direito Processual; Bacharel em Direito pela PUC-MG, Consultor Científico da Editora Appris; Palestrante; Autor de Obras Jurídicas (instagram: mario_celegatto / e-mail: mario_celegatto@yahoo.com.br).

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